Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)/Questão 457941200305903Em consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Ge...1457941200305903Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Temas: Legislação Municipal de DouradosEm consonância com o disposto expressamente na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, compete à Procuradoria Geral do Município de Dourados – MS, dentre outras atribuições:Apromover representação para fins de intervenção do Estado ou da União no MunicípioBrequisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos e penais de qualquer órgão público situado no MunicípioCparticipar de atividades referentes à apuração de irregularidades funcionais e de responsabilidades, conforme estabelecido na legislação vigenteDpromover o inquérito civil para a tutela do meio ambiente e de outros direitos difusosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038895Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Lei nº 3.494, de 21 de Novembro de 2011, institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, ...Questão 457941200390057Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Conforme o preceituado na Lei Complementar nº 309 de 29 de março de 2016, e relativamente ao tema do “desenvolvimento funcional”, assinale a alternati...Questão 457941200569239Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Os proprietários e os moradores são responsáveis, perante as autoridades municipais, pela manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene e ...Questão 457941200744673Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Em consonância com o preceituado na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração ...Questão 457941200779788Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Conforme consta no Código de Obras do município - a fim de comprovar o licenciamento da obra, o documento hábil à comprovação da regularidade é o Alva...Questão 457941201234828Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento...Questão 457941201333848Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)Em virtude da Lei 1.391 do COE, em INTERDIÇÃO, Parágrafo Único: “A Prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdiç...Questão 457941201382749Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)De acordo com o COE Lei nº 1.391/86, Artigo 4º - “Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer ...Questão 457941201446102Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)No que diz respeito ao estágio probatório do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201953546Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul)A Lei Complementar Municipal nº 107/2006 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundaç...