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A Lei nº 13.146/2015 prevê o direito à educação para pessoas com de...

📅 2023🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Sumé - PB📚 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
#Direito à Educação#Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Sumé - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Direito à Educação, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200305992
Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Sumé - PBDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Educação | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência
A Lei nº 13.146/2015 prevê o direito à educação para pessoas com deficiência, devendo este ser assegurado por um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de aprendizado ao longo de toda a vida desses sujeitos. Sobre o direito à educação para pessoas com deficiência, de acordo a Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações, analise as afirmativas a seguir:

I- É dever prioritário e único do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

II- As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, podem realizar cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, referente à oferta de profissionais de apoio escolar em suas instituições, para aqueles estudantes com deficiência que não estão inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

III- Compete ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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