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Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policia...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-BA📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Investigativo Policial

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Investigativo Policial.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200306434
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial
Acerca dos sistemas de investigação criminal e do inquérito policial, julgue os próximos itens.

I. Após a conclusão de seus trabalhos, as comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm competência para, se for o caso, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

II. É defeso ao Ministério Público realizar diretamente a investigação de crimes, porquanto inexiste no texto constitucional expressa atribuição dessa função ao parquet.

III. O direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

IV. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível a anulação de processo penal em razão de eventuais irregularidades verificadas em inquérito policial, uma vez que as nulidades processuais não têm relação somente com os defeitos de ordem jurídica pelos quais tenham sido afetados os atos praticados ao longo da ação penal condenatória.

Assinale a opção correta.

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