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Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o ...
Instaurado inquérito policial, a requerimento da vítima, por crime processável por ação penal pública condicionada à representação, compete à Autorida...
Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
A respeito da questão, assinale a alternativa correta.
Sobre os meios de prova, é correto afirmar que
Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.
A respeito do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, previsto no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
A prisão temporária, nos termo da Lei n.º 7.960/89, será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Mi...
O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que
Nos termos da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulh...