Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200306811Respeitados os limites estabelecidos no Decreto 6514, assinale qual é o efeito do pagamento de multa por infração ambien...1457941200306811Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Araraquara - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisRespeitados os limites estabelecidos no Decreto 6514, assinale qual é o efeito do pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios, de acordo com o Artigo 12 do Decreto 6514. ASubstitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.BReduz a aplicação de penalidade restritiva de direito pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.CReduz a aplicação de penalidade restritiva de contratar o poder público pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato. DNão afeta a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200057029Direito AmbientalO objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é:Questão 457941200291020Direito AmbientalA respeito das formas em que a pessoa jurídica pode cumprir a prestação de serviços à comunidade, conforme estipulado no Artigo 23 da Lei nº 9.605, as...Questão 457941200584083Direito AmbientalAssinale como é definida a “Área de Proteção Ambiental”, segundo a Lei 9.985.Questão 457941200613537Direito AmbientalAssinale qual dos seguintes princípios NÃO faz parte dos princípios básicos da educação ambiental conforme definidos na Lei nº 9.795.Questão 457941200640816Direito AmbientalQual a pena para quem exportar para o exterior, peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente?Questão 457941200643465Direito AmbientalOs estudos de impactos ambientais é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi regulamentada pelo CONAMA número 001/86 e alterada p...Questão 457941200901334Direito AmbientalAssinale a alternativa CORRETA a respeito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), conforme a Lei nº 6.938.Questão 457941200926144Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 9.795, assinale qual das seguintes afirmações sobre a educação ambiental no contexto da educação nacional está CORRETA.Questão 457941201794502Direito AmbientalA lei 12.187/2009 no art. 3º estabelece cinco princípios em que as ações dela decorrentes devem ser executadas sob a responsabilidade dos entes políti...Questão 457941202020247Direito AmbientalAssinale como é definido o ato administrativo por meio do qual a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB autoriza a intervenção em Áreas d...