Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto ...

Q: Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afi rmar:

A) é vedada ao Banco Central do Brasil a emissão de títulos da dívida pública a partir da vigência da Lei Complementar n. 101, de 2000 (LRF). | B) se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite no fi nal de dois quadrimestres, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. | C) é vedada a realização de operação de crédito entre instituição fi nanceira estatal e outro ente da federação para refi nanciar dívidas contraídas junto à instituição concedente. | D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por Estado, Município, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não deve ser excluído do somatório dos gastos com pessoal para efeito de apuração dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. | E) se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão de cada ente da Federação, ultrapassar os percentuais intralimites defi nidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo do ente respsectivo, enquanto o excedente não for eliminado, não poderá obter garantias diretas, indiretas e aval de outros entes, receber transferências voluntárias, bem como contratar operações de créditos, ressalvadas as destinadas ao refi nanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

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Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MPODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Banco Central do Brasil | Despesa Pública | Operações de Crédito | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

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