Num determinado período, o Governo do Estado do Ce...

Q: Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fi

A) destinadas ao pagamento do serviço da dívida. | B) relacionadas à construção da sede da Secretaria de Obras. | C) para aquisição de cestas básicas para o setor da assistência social. | D) para a realização de serviços de ligação do sistema de água e esgotos. | E) para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Gestão Financeira e Orçamentária | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Num determinado período, o Governo do Estado do Ceará verificou que a receita realizada poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal e primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Em razão desse fato, houve a necessidade de promover limitação de empenho e de movimentação financeira. Além daquelas relacionadas a obrigações constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado não especificou despesas que não poderiam se sujeitar a essas restrições. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de limitação NÃO alcança as despesas

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