Versa o artigo 16 da Lei Anticorrupção (12.846/13):
“A autoridade máxima de cada órgão ou entidade
pública poderá celebrar acordo de leniência com as
pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos
previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as
investigações e o processo administrativo, sendo que
dessa colaboração resulte:”
Analise as assertivas abaixo e assinale a que apresenta
a sequência correta quanto à continuidade do artigo da
lei acima:
I. A obtenção célere de informações e documentos
que comprovem o ilícito sob apuração.
II. A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar
sobre seu interesse em cooperar para a apuração
do ato ilícito.
III. A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e
coopere plena e permanentemente com as
investigações e o processo administrativo,
comparecendo, sob suas expensas, sempre que
solicitada, a todos os atos processuais, até seu
encerramento.
IV. A pessoa jurídica cesse completamente seu
envolvimento na infração investigada a partir da data
de propositura do acordo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta: