No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país,
a Constituição Federal estabelece que
A as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.
B a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
C no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia
indenização em dinheiro.
D as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial,
exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
E a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.