Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200307714Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante p...1457941200307714Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos AdministrativosSob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:AAbertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.BPermissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.CAbertura de créditos especiais ou suplementares.DEstabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030683Direito AdministrativoSobre atos administrativos externos, assinalar a alternativa CORRETA:Questão 457941200345751Direito AdministrativoEm consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, analisar os itens abaixo:I - Ordinariamente a delegação de serviços públicos d...Questão 457941200402904Direito AdministrativoNo que se refere à estabilidade, de acordo com a Lei Municipal nº 3.217/2023 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor estáve...Questão 457941200444041Direito AdministrativoSão cláusulas obrigatórias no contrato, EXCETO:Questão 457941200680811Direito AdministrativoBaseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que o per...Questão 457941200808496Direito AdministrativoSegundo DI PIETRO, a Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indire...Questão 457941201001530Direito AdministrativoSão características do poder de polícia, EXCETO:Questão 457941201105863Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sobre as definições, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a...Questão 457941201188538Direito AdministrativoO controle que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos é denominado:Questão 457941201841199Direito AdministrativoA condenação por ato de improbidade administrativa pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.4...