O Governador do Estado de Santa Catarina editou a ...

Q: O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admiti

A) será arquivada pelo Primeiro Secretário da Mesa. | B) terá sua tramitação cessada pela Mesa Diretora. | C) deve retornar ao Chefe do Poder Executivo, que poderá aditála. | D) terá sua insubsistência declarada pelo Presidente da Assembleia. | E) será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da minuta de decreto legislativo, disciplinando as situações pendentes.

457941200307828

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno ALESC

O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu.

Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória

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