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Analise as proposições a seguir: I - O Presidente da República, na ...

📅 2012🏢 UEPA🎯 PGE-PA📚 Direito Constitucional
#Congresso#Chefes do Executivo e Ministros#Legislativo#Executivo Federal#Restrições#Judiciário#Direitos Humanos e Sociais

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457941200307864
Ano: 2012Banca: UEPAOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Chefes do Executivo e Ministros | Legislativo | Executivo Federal | Restrições | Judiciário | Direitos Humanos e Sociais
Analise as proposições a seguir:

I - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II - É hipótese de sessão conjunta do Congresso Nacional a deliberação sobre o veto a projeto de decreto legislativo.
III - Aos juízes é vedado, de modo absoluto, o exercício de atividade político-partidária.
IV - A idade limite a partir da qual a Constituição Federal permite o trabalho insalubre é a de 16 (dezesseis) anos.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca UEPA no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Chefes do Executivo e Ministros, Legislativo, Executivo Federal, Restrições, Judiciário, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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