Assinale a alternativa correta em relação aos critérios
que devem ser observados pelos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
militares dos Estados e do Distrito Federal:
A Realização de avaliação atuarial inicial e em cada
balanço, bem como de auditoria, por entidades
independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
B As contribuições e os recursos vinculados ao
Fundo Previdenciário da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo, e dos
pensionistas, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários e para
assistência à saúde dos respectivos regimes, ressalvadas as despesas com a taxa de administração, observando-se os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais.
C Financiamento mediante recursos provenientes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e das contribuições do pessoal civil e
militar ativo para os seus respectivos regimes,
vedada a contribuição dos inativos e pensionistas.
D Permissão de inclusão nos benefícios, para efeito
de percepção destes, de quaisquer parcelas
remuneratórias, desde que tenham sido percebidas pelo servidor em atividade por um período
mínimo de três anos e sobre elas haja incidido
contribuição previdenciária.
E Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares
de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o
pagamento de benefícios, mediante convênios ou
consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.