Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos M...

Q: Segundo o que dispõe a Constituição Federal, nos Municípios,

A) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. | B) o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento de sua receita. | C) as Câmaras Municipais serão compostas observando limites máximos de Vereadores estabelecidos na Constituição, de acordo com o número de eleitores. | D) é garantida a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, em todo o território nacional. | E) é permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

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