Visando consagrar a ideia de democracia participativa, o ordenamento jurídico brasileiro
expressamente prevê institutos viabilizadores da participação dos cidadãos na vida política
do país. A democracia, em tal sentido, não se resume ao voto, podendo se estruturar através
de outros mecanismos. O município de Currais Novos, em sua Lei Orgânica, intencionando
incrementar a participação direta dos cidadãos nos debates locais, expressamente prevê a
possibilidade de consulta popular. De acordo com essa normativa, os Poderes Legislativo e
Executivo poderão realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse
específico do Município, incluindo bairros, distritos, povoados e vilas, cujas medidas deverão
ser tomadas de acordo com a competência de cada um dos poderes. Conforme o texto dessa
lei, a consulta popular poderá ser realizada mediante proposta