Nos termos da Constituição Federal de
1988, o regime próprio de previdência
social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do
respectivo ente federativo, de servidores
ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial. Assim sendo, o servidor
abrangido pelo regime próprio de
previdência social será aposentado