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Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna. Se a l...

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457941200308489
Ano: 2013Banca: IPADOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Se a lei não fixar prazo para a homologação do lançamento tributário, será ele de ________ anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
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