A CF/1988 (Constituição Federal de 1988)
Destaca os três importantes instrumentos para a
elaboração do orçamento público que são eles o
PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentária) e o LOA (Lei Orçamentária
Anual). Acerca da LDO, assinale corretamente a
assertiva que trata sobre essa Lei, de acordo com
a CF/1988.
A O Poder Executivo publicará, até trinta dias após
o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária.
B A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal
e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações das despesas de capital e
estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
C lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada.
D A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal
e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará
a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.