Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07...
🏢 IESES🎯 TJ-RO📚 Direito Notarial e Registral
#Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha#Cartório de Notas
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca IESES no concurso para TJ-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Notarial e Registral, especificamente sobre Escrituras de Separação, Divórcio, Inventário e Partilha, Cartório de Notas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07:
I. Aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil.
II. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.
III. É necessária a presença do advogado, munido de procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.
IV. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.