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De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, sobre a condução de veículos por motoristas profissionais,
Juraci conduzia o veículo oficial do Tribunal pela Av. Recife, a cerca de 200 metros do Fórum Ministro Artur Marinho, quando, de repente, Walfredo, ta...
Sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), considere: I. O RNPC deverá ser atualizado trimestralmente. II. O RNPC deverá ser atualizado ...
Segundo o Código Trânsito Brasileiro, é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas veículos de transporte r...
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Considera-se deficiência física leve, pela Norma Brasileira nº 14.970 da Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT),
A pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, sujeitar-se-á à sançã...