Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200309053A respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:1457941200309053Ano: 2016Banca: FCCOrganização: DPE-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, é INCORRETO:AÉ de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.CA Constituição Federal de 1988 não consagrou a competência do Município para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, rejeitando a possibilidade de criação de Defensoria Pública no plano federativo municipal.DCompete privativamente à União legislar sobre organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.ECabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, entre elas a organização administrativa da Defensoria Pública da União e dos Territórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200287685Direito ConstitucionalNo tocante ao Tribunal Superior do Trabalho,Questão 457941200537254Direito ConstitucionalConsidere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Nacional do Ministério Público: I. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de qua...Questão 457941200602540Direito ConstitucionalRubens, brasileiro naturalizado, tem 34 anos e é advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada, exercendo efetivamente a advocacia há mais de...Questão 457941200751130Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição soc...Questão 457941200944095Direito ConstitucionalDe acordo com as competências constitucionalmente atribuídas ao Supremo Tribunal Federal,Questão 457941201352751Direito ConstitucionalNo caso de litígio entre Estados-membros sobre a demarcação de suas linhas divisórias,Questão 457941201450706Direito ConstitucionalQuanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,Questão 457941201698778Direito ConstitucionalHerculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, HerculanoQuestão 457941201777550Direito ConstitucionalPoderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo deQuestão 457941201938891Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a fiscalização da execução orçamentária e financeira da União e das entidades da Administração direta e indireta, ...