A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com base nesta legislação, assinale a afirmativa correta.