Assinale a alternativa correta quanto ao desenho c...

Q: Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.

A) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante prévia autorização legislativa. | B) As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por escolas públicas, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas poderão receber apoio financeiro do Poder Público, opção não extensível às universidades e instituições de educação profissional e tecnológica. | C) O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional pode ser destinado para a promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, fixados por parâmetros constitucionais denominados coeficientes individuais de participação, regulamentados e calculados pelo Tribunal de Contas da União. | D) As pesquisas na área de ciência, tecnologia e inovação devem ser essencialmente direcionadas para a solução dos problemas nacionais e para o desenvolvimento do sistema produtivo regional, razão pela qual não cabe ao Poder Público incentivar, promover e financiar a atuação das instituições públicas nessa área, no exterior. | E) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) deve ser organizado pela União com vistas a promover a cultura de inovação e visão empreendedora, no âmbito da sua competência privativa, devendo prever a participação colaborativa de entes públicos e privados em Conselhos, inclusive para a composição de distribuição orçamentária e financeira.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional estabelecido para a promoção e o incentivo de ações com vistas ao desenvolvimento científico, capacitação tecnológica e inovação.

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Assinale a alternativa correta quanto ao desenho constitucional est...

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