Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200309613A responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORR...1457941200309613Ano: 2022Banca: UPENET/IAUPEOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA responsabilidade fiscal pressupõe o planejamento de todas as ações relacionadas à gestão fiscal. Nesse passo, é INCORRETO afirmar queAos Poderes da República não poderão exceder o limite legal da despesa total com pessoal, em cada período de apuração.Ba escrituração das contas públicas deverá observar as normas de contabilidade pública, mas não se faz necessária a inscrição de restos a pagar, em nome dos Princípios da Unidade e da Anualidade.Cé vedada a consignação na lei orçamentária de dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize tal inclusão.Das transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal estarão sujeitas a punições fiscais e penais, tais como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, de cargo eletivo ou mediante nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.Ea instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200100633Orçamento e Finanças PúblicasO Orçamento deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil. “A lei orçamentária anual não conterá dispositiv...Questão 457941200149879Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com o Art. 16 da LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhado, entre...Questão 457941200236425Orçamento e Finanças PúblicasA Despesa Orçamentária Efetiva é aquela, queQuestão 457941200594542Orçamento e Finanças PúblicasAcerca dos instrumentos de planejamento, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200781594Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa abaixo que corresponde à definição a seguir: “São autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de...Questão 457941200915823Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada aQuestão 457941201328980Orçamento e Finanças PúblicasAs receitas públicas se dividem em correntes e de capital, classificadas quanto a sua natureza econômica. No que diz respeito às despesas públicas, el...Questão 457941201344499Orçamento e Finanças Públicas“Segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, suas modificações e normas complementares, as despesas são classificadas também segundo a instituição...Questão 457941201610113Orçamento e Finanças PúblicasO conceito de orçamento público vem se transformando juntamente com a sociedade. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com os conceitos concebido...Questão 457941201939833Orçamento e Finanças PúblicasAcerca dos créditos orçamentários, é CORRETO afirmar que