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No Art 4º da Lei 8.142, para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Dist...

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457941200309785
Ano: 2018Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Sombrio - SCDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Legislação Sanitária | Participação Social no SUS: Lei nº 8.142/1990
No Art 4º da Lei 8.142, para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:
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