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Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de constituciona...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 PROCON-DF📚 Legislação Federal
#Lei da Ação Civil Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para PROCON-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei da Ação Civil Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200309864
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: PROCON-DFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública
Texto associado
À luz da Lei de Ação Civil Pública, Lei n.º 7.347/1985, julgue o item.
Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.
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