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Considere as seguintes funções e suas descrições: I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município) II – Fisc...
O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja ...
Com relação à proteção constitucional da saúde, analise as afirmativas a seguir. I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. II. A assistên...
A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação aos impostos da União, conforme prevê a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabele...
Entendemos por ________________ todos os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida socia...
Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A Medida Provisória é uma norma legislativa adotada pelo Presidente da República e, que pela sua definição, deve ser adotada somente em casos relevant...
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na qual estão compreendidos os Mu...
João é brasileiro naturalizado e possui 30 (trinta) anos completos. Ele pretende candidatar-se e concorrer a um cargo público. Considerando as regras ...