Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200310289A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu mecanismos importantes de responsabilização para pes...1457941200310289Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: CELESCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, introduziu mecanismos importantes de responsabilização para pessoas jurídicas que praticam atos contra a administração pública. Considerando o texto da lei, assinale a alternativa CORRETA:AA Lei exclui a possibilidade de uma pessoa jurídica celebrar acordos de leniência.BAs pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas objetivamente, na esfera administrativa e civil, pela prática de atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013.CA responsabilidade administrativa aplica-se exclusivamente às pessoas físicas.DAs sanções administrativas previstas na Lei incluem apenas a aplicação de multas.EA aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013, inclui apenas a aplicação de multas, não havendo previsão de outras penalidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299746Legislação FederalA Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater ato...Questão 457941200506907Legislação FederalNos termos da Lei nº 12.608/12, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração públic...Questão 457941200663145Legislação FederalNo que se refere ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:Questão 457941200702648Legislação FederalDiante de uma enchente catastrófica que causou danos severos à infraestrutura de uma cidade, levando ao comprometimento parcial da resposta do Poder P...Questão 457941200757899Legislação FederalA Usina XYZ atua na área de barragens de hidrelétricas, e ocorre um vazamento com potencial de causar um desastre nas cidades próximas. Neste caso, é ...Questão 457941201094990Legislação FederalA Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica exerce diversas atribuições importantes dentro do atual modelo do setor elétrico brasileiro. Dentre as ...Questão 457941201297267Legislação FederalSobre a outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, conforme o disposto na Lei 9.074/95, assinale a alternativa INCORRETA...Questão 457941201519110Legislação FederalSegundo a Diretriz n.º 3.242/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, assinale a alternativa CORRETA, que representa uma das principais atribui...Questão 457941201764923Legislação FederalÉ correto afirmar que, nos termos da Instrução Normativa nº 2/16, os desastres de nível III são considerados:Questão 457941202024577Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção - Assinale a alternativa CORRETA.