Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200310298Julgue o item subsequente.Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o prazo para suspensão dos direi...1457941200310298Ano: 2023Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Triunfo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesJulgue o item subsequente.Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), o prazo para suspensão dos direitos políticos é de 8 a 10 anos. AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200121174Direito AdministrativoJulgue o item a seguir.Os atributos dos atos administrativos são características secundárias que não influenciam sua validade ou eficácia. Presunção d...Questão 457941200326758Direito AdministrativoA estabilidade é garantida a todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico ao qual estejam vinculados, assegurando-lhes permanênc...Questão 457941200354914Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. A autoexecutoriedade é uma característica dos atos administrativos que permite à administração pública executar suas decisõ...Questão 457941200367017Direito AdministrativoO poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões ...Questão 457941200849112Direito AdministrativoJulgue o item subsequente. A Teoria da Imprevisão pode ser aplicada em situações como aumento imprevisto de custos, mudanças legislativas que impactem...Questão 457941200920851Direito AdministrativoJulgue o item a seguir. O poder regulamentar permite à administração pública criar leis e normas jurídicas primárias para complementar e detalhar as d...Questão 457941201268227Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.Conforme a Lei nº 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens do agente público pode ser decretada pelo juiz nas ações de impro...Questão 457941201460133Direito AdministrativoA descentralização por delegação ocorre quando apenas o exercício da competência se transfere à outra entidade, segundo a doutrina.Questão 457941201626238Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.A Lei nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público) pode ser aplicada aos servidores municipais de forma residual ou para compl...Questão 457941201987574Direito AdministrativoJulgue o item subsequente.Um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.