No que tange à Lei de Introdução às Normas do Dire...

Q: No que tange à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos. | B) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. | C) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, mesmo que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável. | D) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito, a doutrina e a jurisprudência. | E) O agente público responderá pessoalmente pelas próprias decisões ou opiniões técnicas somente em caso de dolo.

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Ano: 2019Banca: IADESOrganização: CRN - 3ª Região (SP e MS)Disciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

No que tange à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

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