Em consonância com a Lei nº
8.429/92, leia as afirmativas abaixo.
I - O mero exercício da função ou
desempenho de competências públicas,
sem comprovação de ato doloso com fim
ilícito, não afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa.
II - Os atos de improbidade violam a
probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções e a integridade
do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem
como da administração direta e indireta, no
âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal.
III - Configura improbidade a ação ou
omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei, baseada em
jurisprudência, ainda que não pacificada,
mesmo que não venha a ser posteriormente
prevalecente nas decisões dos órgãos de
controle ou dos tribunais do Poder
Judiciário.
IV - Independentemente de integrar a
administração indireta, estão sujeitos às
sanções os atos de improbidade praticados
contra o patrimônio de entidade privada
para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra no seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento
de prejuízos, nesse caso, à repercussão do
ilícito sobre a contribuição dos cofres
públicos.
Estão corretas as afirmativas: