O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 86, define que a política de
atendimento á criança e ao adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Sobre o tema, È incorreto afirmar:
A Uma das linhas de ação da política de atendimento de crianças e adolescentes é a realização de campanhas
de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e á adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
B Dentre as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente está a criação de conselhos
municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores
das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações
representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.
C Conforme alteração legislativa efetivada por meio da Lei n. 13.257, de 2016, foi incluída como diretriz da
política de atendimento a crianças e adolescentes a especialização e formação continuada dos profissionais que
trabalham nas diferentes áreas da atenção à primeira infância, incluindo os conhecimentos sobre direitos da
criança e sobre desenvolvimento infantil.
D A política de atendimento à criança e ao adolescente prevê que seja evitada a mobilização da opinião pública
para sua definição, uma vez que pode gerar exposição desnecessária da criança e do adolescente, a quem È
garantida proteção integral.