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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Classificação da Receita Orçamentária, Receita Pública, Receita de Dívida Ativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que concerne às receitas públicas, julgue o item subsequente.
A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.