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Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclu...
O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei...
A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder
Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo
Quanto ao Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), é correto afirmar:
São princípios da Administração Pública, expressamente previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros,
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A Administração Pública deve divulgar, conforme legislação pertinente, os detalhes envolvendo as aquisições de bens e da contratação de serviços, cujo...
A inexecução de contratos firmados com a Administração pública dá ensejo à aplicação de penalidades de diversas naturezas, estas que
No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei no 8.112/1990, considere:I. Referida licença é sempre concedida s...