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Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o i...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 BDMG📚 Direito Administrativo
#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para BDMG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200310774
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BDMGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item subsecutivo.


Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
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