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A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir. Apesar de s...

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457941201007577
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
A respeito do histórico dos órgãos reguladores no Brasil e das suas características, julgue o item a seguir.

Apesar de seu poder regulador, os atos normativos editados pelas agências reguladoras estão sujeitos a constantes mudanças, determinadas pelo Poder Executivo, não se podendo, portanto, falar em estabilidade das regras formuladas.
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