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Julgue o item subsequente, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que ...
A criação do MTE e das superintendências regionais do trabalho e emprego caracteriza a utilização da técnica denominada desconcentração administrativa...
A jurisprudência brasileira não admite a desapropriação indireta.
Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. Superfaturamento é o dano comprovado à...
Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,
Julgue o item seguinte, a respeito dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei n.º 8.429/1992.Pratica ato de improbidade administrativa qu...
No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a ...
Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.Os tipos e as formas de controle da atividade admin...
A autoexecutoriedade representa a possibilidade de os efeitos dos atos administrativos serem implementados diretamente pela administração pública, em ...
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é ...