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A Lei de Orçamento: I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.II. Compr...

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457941200310787
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: IMBELDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Orçamento:


I. Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

III. Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.


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