O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
é exigido pela Constituição Federal, que estabelece, em seu
artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicará,
dentro do período estabelecido pela Lei. Em relação ao
RREO, é CORRETO afirmar que:
A O RREO englobará todos os Poderes, incluindo o
Ministério Público, e será constituído pelo Balanço
Orçamentário. Esse Balanço detalhará, por categoria
econômica, as despesas por fonte, apresentando
informações referentes às despesas efetuadas, a efetuar
e as previsões atualizadas.
B O RREO englobará todos os Poderes, incluindo o
Ministério Público, e será publicado até trinta dias após o
encerramento de cada quadrimestre.
C Quando deixar de apresentar e publicar o RREO no prazo
e com o detalhamento previsto na Lei, o ente da
Federação ficará proibido de contratar operação de
crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária.
D Quando for o caso, serão apresentadas no RREO as
justificativas da limitação de empenho e da frustração de
receitas, especificando as medidas de combate à
sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as
ações de fiscalização e cobrança.