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Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que ne...
A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ. Prejuízo ao erário o...
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissã...
Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública.Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado co...
Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de...
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue o próximo item, considerando as disposições legais e o enten...
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.A existência de causa excludente de ilicitude penal...
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.
Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF. O nexo causal entre...