Assinale a opção correta acerca dos contratos admi...

Q: Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência.

A) Segundo a doutrina, a natureza intuito personae não se insere, em regra, entre as peculiaridades do contrato administrativo. | B) A rescisão amigável ou administrativa mediante acordo entre as partes não é cabível nas hipóteses configuradoras dos chamados fatos da administração. | C) Conforme a legislação de regência, admite-se a exigência de prestação de garantia em diversas modalidades nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratante a escolha da modalidade de garantia. | D) Os contratos administrativos em sentido próprio e restrito são lavrados nas repartições interessadas, com exceção dos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, os quais devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas. | E) De acordo com o STJ, a rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração, com fundamento no interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos decorrentes do ato, entre os quais se incluem os danos emergentes, mas não os lucros cessantes.

457941200310809

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro | Definição e Atributos

Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos, conforme a lei, a doutrina e a jurisprudência.

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