Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200311130Tratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar:1457941200311130Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão PúblicaTratando-se de controle de legalidade do ato administrativo é correto afirmar: AO inquérito civil público pode ser instaurado pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. BA instauração do inquérito civil público é imprescindívél para o ajuizamento da ação civil pública. CO pedido de arquivamento de inquérito civil público depende de homologação do Juiz que, se entender que não é caso de arquivamento, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça que poderá designar outro representante do Ministério Público, para ajuizar a ação civil pública. DA ação civil pública pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação e associação. EO termo de ajustamento de conduta somente pode ser celebrado pelo Ministério Público. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200551191Direito AdministrativoSaulo Dores da Costa, técnico de enfermagem, após aprovação em concurso público na sua área profissional, passou a integrar o quadro de servidores do ...Questão 457941200846160Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo e, após, responda:I. A nulidade do ato administrativo pode ser reconhecida pela própria administração e pelo Poder Judici...Questão 457941200989473Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:Questão 457941201105773Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941201307220Direito AdministrativoAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201417331Direito AdministrativoConsiderando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:Questão 457941201466041Direito AdministrativoSão considerados atributos dos atos administrativos os seguintes, exceto:Questão 457941201495792Direito AdministrativoAssinale a proposição incorreta acerca do ato administrativo: