Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200311298O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando1457941200311298Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalO Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quandoAtiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Bo Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.Cfor paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.Dforem prestadas contas devidas, na forma da lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200249974Direito ConstitucionalQual é a função dos consórcios públicos segundo o Art. 241 da Constituição Federal?Questão 457941200406238Direito ConstitucionalMostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais o seguinte ato:Questão 457941200604940Direito ConstitucionalEm um município, um indivíduo com reputação ilibada, sem antecedentes criminais e que jamais se envolveu com qualquer atividade ilegal, é preso preven...Questão 457941200799041Direito ConstitucionalCom base no texto constitucional, analise as alternativas a seguir e marque a correta.Questão 457941200934139Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Questão 457941201348194Direito ConstitucionalSobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.Questão 457941201571073Direito ConstitucionalA Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta apresentada nas seções legislativas. Quando a matéria das propostas de emenda apresent...Questão 457941201717347Direito ConstitucionalA adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsã...Questão 457941201826338Direito ConstitucionalA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941202083240Direito ConstitucionalA defesa dos direitos e garantias constitucionais assegura a proteção das liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa, garantindo o pleno exercíci...