O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a U...

Q: O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

A) tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. | B) o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. | C) for paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. | D) forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

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Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Salto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção Governamental

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando

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