Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200311430Considerando-se os preceitos normativos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.1457941200311430Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Constituição Estadual do Rio Grande do SulConsiderando-se os preceitos normativos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. APessoas e órgãos da Administração Pública direta e indireta poderão negar documentos e informações requeridos diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado sob a alegação de resguardo do sigilo. BO Tribunal de Contas do Estado não está obrigado a prestar informações, a quaisquer dos Poderes Públicos, sobre inspeções cujas conclusões ainda não foram julgadas ou aprovadas . CO Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é órgão vinculado, administrativa e funcionalmente, ao Ministério Público estadual. DEmbora o Tribunal de Contas do Estado não seja órgão vinculado ao Poder Judiciário, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico de garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. EEm virtude da distinção entre controle externo e controle interno de fiscalização, é proibido ao Tribunal de Contas do Estado avaliar e pronunciar-se oficialmente sobre a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos órgãos e entidades por ele fiscalizados. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013912Legislação EstadualO órgão superior de controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é:Questão 457941200631585Legislação EstadualA Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993, e alterações, disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarqui...Questão 457941200656500Legislação EstadualNa manutenção do Regime Próprio de Previdência de seus servidores, o Estado do Mato Grosso contribuiráQuestão 457941200974418Legislação EstadualA escolha do Procurador-Geral de Justiça tem previsão específica, segundo a Lei Complementar Estadual n. 93/1993. Assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200994988Legislação EstadualAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201064775Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações ...Questão 457941201222561Legislação EstadualÉ Órgão Superior de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Mato Grosso:Questão 457941201237816Legislação EstadualAssinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201693690Legislação EstadualNo plano estadual, relativamente aos professores da rede pública de ensino:Questão 457941201988731Legislação EstadualConsiderando a Lei Complementar Estadual 55/97, que rege o ICMS no Estado do Acre, assinale a alternativa correta.