De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal...

Q: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é:

A) Inconstitucional lei que fixe prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. | B) Indispensável autorização expressa dos associados para cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. | C) Indispensável a condenação em honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. | D) Inconstitucional lei que vede a concessão de medida liminar na via mandamental. | E) Inconstitucional lei que afasta o cabimento de mandado de segurança contra atos de gestão comercial.

457941200311501

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-SPDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Jurisprudência do STF

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