Segundo a Lei 10.610, de 2002, que dispõe sobre a participação
de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, avalie as afirmativas a
seguir:
I. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados
há menos de dez anos no capital social de empresas
jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta
por cento do capital total e do capital votante dessas
empresas e somente se dará de forma indireta, por
intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sede no País.
II. As alterações de controle societário de empresas jornalísticas
e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser
aprovadas pelo Congresso Nacional e comunicadas
diretamente à Presidência da República.
III. As empresas jornalísticas deverão apresentar, até o último
dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de
registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a
composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos
brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos
titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos cinquenta
por cento (50%) do capital total e do capital votante.
Está correto o que se afirma em