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Acerca da Dívida Ativa, é correto afirmar que
Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contri...
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
Por força constitucional, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
De acordo com o Código Tributário Nacional,
O Imposto de Renda deve ser recolhido mensalmente ou trimestralmente. Considerando o recolhimento mensal por estimativa, assinale o lançamento de ajus...
De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a ______ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da ...
Quanto ao ICMS, é correto afirmar:
Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício f...
Com relação ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis “inter vivos”, é correto afrimar: