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Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de...

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457941201694503
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Imposto sobre Operações Financeiras | Imposto Predial e Territorial Urbano | Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | Empréstimos Compulsórios | Impostos Municipais | Impostos Federais | Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores | Tributação Estadual
Dentre as limitações que determina ao poder de tributar, a Constituição Federal veda aos entes tributantes a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Referida vedação que se traduz no conhecido Princípio da Anterioridade, contudo, não se aplica a alguns tributos que a própria Constituição especifica. Assinale a alternativa na qual se identifica um desses tributos.
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