Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941200312528A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiênci...1457941200312528Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com DeficiênciaA proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que Aas ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil. Btodas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça. Cautarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim. Da sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. Euma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200208636Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobil...Questão 457941200406014Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Com relação à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere: I. adotar estratégias de articulação com órgãos e ent...Questão 457941200464614Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Levando-se em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), são considerados relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer, EX...Questão 457941200472142Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Acerca das inovações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n°13.146, de 06 d...Questão 457941200492604Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)A Lei Federal no 13.146/2015, em seu Artigo 27, estabelece que A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional...Questão 457941200819844Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade e com vínculo f...Questão 457941200832685Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Considere a seguinte situação hipotética: O programa habitacional “residência: viva com harmonia” prevê a entrega de 200 unidades habitacionais. Nesse...Questão 457941201164862Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte coletivo, deixou de reservar assentos, devidame...Questão 457941201370806Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Em uma repartição pública, existem diversas pessoas aguardando por atendimento, dentre as quais se encontram as seguintes pessoas: uma pessoa com defi...Questão 457941201807573Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),