A proteção de interesses coletivos, difusos, indiv...

Q: A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e e

A) as ações judiciais para esse fim podem ser propostas por associação constituída há mais de seis meses, nos termos da lei civil. | B) todas as ações judiciais para esse fim correm em segredo de justiça. | C) autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência podem propor as medidas judiciais destinadas a esse fim. | D) a sentença proferida em ação judicial para esse fim terá, em todos os casos, eficácia de coisa julgada oponível erga omnes. | E) uma vez proposta a ação judicial para esse fim, o interesse público impede a desistência ou abandono da ação.

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Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência encontra guarida no Poder Judiciário, conforme regula a Lei n° 7.853/1989, e estabelece que

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A proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos...

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