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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para TCE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transparência e Controle, Receita Pública, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Receita de Dívida Ativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.