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Qual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?
Qual é o valor-limite para contratação das obras e dos serviços de engenharia, na modalidade de licitação do tipo convite?
A preocupação com gestão de risco na administração pública tem sido uma constante. A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe alguns aprimoramento...
Leia o caso a seguir.O município Z deseja contratar um renomado artista local para realizar uma exposição de suas principais obras, que recentemente t...
Leia o texto a seguir. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir de...
No contexto das aquisições públicas, a modalidade de pregão eletrônico foi instituída com o objetivo de ampliar a competitividade e promover maior con...
O agente público que dolosamente pratica as condutas tipificadas pela Lei nº 8.429/1992, como atos de improbidade administrativa, pode ter seus direit...
A especialidade das atividades de educação desenvolvidas, a criação por lei, a capacidade de autoadministração e a sujeição à tutela do Instituto Fede...
De acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismo
Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para